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Respondida
1081952
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
FUJB
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Técnico Administrativo
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MPE-RJ
LC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJ
Legislação do MPE-RJ
Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
A
ajuizar ação penal privada em face dos que cometem crimes contra a honra;
B
atuar napersecução criminalquanto aos crimes ditos de menor potencial ofensivo;
C
postular em juízo representando os interesses da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro;
D
exercer a presidência e o controle externo das investigações corporificadas eminquéritos policiais;
E
expedir recomendações de natureza vinculante aos entes da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando a salvaguarda do patrimônio público.
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