Questão 1081952

1081952 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

ajuizar ação penal privada em face dos que cometem crimes contra a honra;

atuar napersecução criminalquanto aos crimes ditos de menor potencial ofensivo;

postular em juízo representando os interesses da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro;

exercer a presidência e o controle externo das investigações corporificadas eminquéritos policiais;

expedir recomendações de natureza vinculante aos entes da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando a salvaguarda do patrimônio público.

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