687247
Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
Provas:
- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalVigência dos Tratados
Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.
