As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 50% (cinquenta por cento), de suas vagas para estudantes que tenham cursado parcialmente o ensino médio em escolas públicas.

No preenchimento das vagas dos cursos de graduação, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou maior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

As instituições federais de ensino superior, a partir da data da publicação da Lei, deverão implementar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da reserva de vagas a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos para o cumprimento integral do estabelecido na Lei.

O Poder Executivo promoverá, no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior.

Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).