Décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; salário-família pago em razão dos dependentes do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Repouso semanal remunerado, sempre aos domingos; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; garantia de salário, nunca inferior ao salário-mínimo.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; e fundo de garantia por tempo de serviço.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; pagamento de horas extras remuneradas com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) a mais do que o valor da hora normal.