Questão 764147

764147 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Assinale a alternativa correta a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Tem caráter residual, não devendo ser admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Pode ser utilizada em controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição de 1988.

A decisão na ADPF terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais poderes da República.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

Caberá agravo regimental contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

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