Tendo em referência as legislações aplicáveis ao Município, analise as afirmativas.

I - O Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá é o instrumento básico do processo de planejamento municipal, com estrutura e conteúdo instituído na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, entre outras diretrizes, a função social da propriedade e a gestão democrática e compartilhada.

II - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá tem o objetivo de adaptar o funcionamento e o processo legislativo às exigências constitucionais e da sua Lei Orgânica, estabelecendo, entre outras, as funções julgadora, integrativa e de assessoramento.

III - A Lei Orgânica do Município de Cuiabá organiza os poderes municipais, bem como cria, institui e organiza tributos e, ainda, dispõe sobre as formas de licitação a serem aplicadas pelo Município.

IV - O Estatuto da Cidade de Cuiabá estabelece normas regulatórias para o uso da propriedade urbana e, entre outras diretrizes, para o parcelamento do solo para evitar a retenção especulativa do imóvel urbano, a poluição e a degradação ambiental.

Estão corretas as afirmativas