Questão 738434

738434 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Fiscal - Saúde Pública
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Em caso de infração sanitária, são consideradas circunstâncias agravantes, entre outras, as a seguir listadas, EXCETO:

ser o infrator reincidente.

ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

não ter o infrator agido com dolo.

ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

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