Institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, constituído por instrumentos informatizados de captura e tratamento de dados, disponibilizados via internet, sobre produção, circulação, comércio e uso de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial.

O SNGPC tem como objetivo obter dados e informações, em seus diversos detalhamentos, acerca do comércio e uso de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Os procedimentos para dispensação e manipulação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial em farmácias e drogarias de natureza pública ficam submetidos ao tratamento administrativo obrigatório do SNGPC.

As farmácias e drogarias credenciadas junto ao SNGPC devem realizar o controle da movimentação e do estoque de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial por meio de sistema informatizado compatível com as especificações e padrões de transmissão estabelecidos pela ANVISA, de modo a garantir a interoperabilidade entre os sistemas.