Entende-se por agente público, para os fins do referido Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, desde que obtenham retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.

Entende-se por agente público, para os fins do referido Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, excluídas as demais hipóteses, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.

Qualquer cidadão em dia com suas obrigações eleitorais, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

As pessoas jurídicas não poderão provocar a atuação da CEP, devendo ser representadas pelo preposto com poderes específicos e por meio de procurador legalmente habilitado.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.