Questão 2368175

2368175 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

Na administração pública federal, o processo administrativo é regulado pela Lei n.º 9.784/1999. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

É dever da administração pública revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade.

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