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Respondida
1061440
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Defensor Público
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
São exemplos de atos administrativos complexos,
EXCETO
A
o processo de outorga dos serviços de radiodifusão.
B
o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.
C
a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.
D
as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
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