Rebeca é portadora de neoplasia maligna e importou um medicamento da Holanda, não registrado na ANVISA, para o seu tratamento porém na hora do desembaraço aduaneiro o Estado lançou o ICMS devido pela operação. Inconformada, Rebeca procurou o Ministério Público, que ajuizou ação civil pública para obter a isenção da cobrança de ICMS, já que trata-se de doença grave, ou que o Estado forneça gratuitamente o medicamento para Rebeca. A ação foi distribuída para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Sabendo que na Comarca em que a ação foi proposta as 1ª e 2ª Varas de Fazenda têm competência cível e a 3ª e a 4ª têm competência para processar e julgar execuções fiscais, mandados de segurança, repetição de indébito, anulatória do ato declarativo da dívida, ação cautelar fiscal e outras ações que envolvam tributos estaduais, marque a alternativa CORRETA: