O direito de greve do servidor público é norma de eficácia plena.

O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 170 da Lei nº 8.112/90, que prevê que mesmo estando prescrita a infração disciplinar, a prática dessa conduta fique registrada nos assentos funcionais do servidor, é inconstitucional por violar os princípios da presunção de inocência e da razoabilidade.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.