Questão 2390203

2390203 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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Disposições Preliminares

A Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, institui que:

é priorizado o atendimento asilar para o idoso, em detrimento de sua própria família, principalmente quando essa não possuir condições de assisti-lo.

é dever do Poder Público fornecer aos idosos, mediante pequena taxa, próteses e outros recursos necessários ao seu tratamento ou reabilitação.

o Poder Público criará programas de estímulo fiscal e previdenciário para admissão de idosos ao trabalho nas empresas públicas de capital privado.

ao idoso que não esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

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