É vedada a emissão de DECORE por profissionais da Contabilidade, com registro baixado ou suspenso, até o restabelecimento do registro, bem como aquele que tenha seu exercício profissional cassado.

A DECORE terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.

A DECORE deverá evidenciar o rendimento auferido e ter relação com o período a que se refere.

A responsabilidade pela emissão e assinatura da DECORE é exclusiva do Contador ou Técnico em Contabilidade.

A emissão da DECORE fica limitada a 150 (cento e cinquenta) declarações, atendendo ao período prescricional para fins de fiscalização.