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2271035 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Provas:

Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles, " o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria." Quanto às espécies de Atos Administrativos, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:

1a. Coluna

2a. coluna

(1) Atos Normativos

( ) Contém um comando geral, impessoal, como o regulamento, o decreto, o regimento e a resolução.

(2) Atos Ordinários

( ) Apenas atestam, certificam ou declaram uma situação de interesse do particular ou da própria Administração.

(3) Atos Enunciativos

( ) Exprimem manifestação de vontade bilateral e concordante: Administração e particular sugerindo a realização de um negócio.

(4) Atos Negociais

( ) Contêm uma sanção imposta ao particular ou ao agente público ante o desrespeito às disposições legais, regulamentares ou ordinatórias.

(5) Atos Punitivos

( ) São atos disciplinadores da conduta interna da Administração, endereçados aos servidores.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

 

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