São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.

Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração.

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% (oitenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração.