A Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Em uma situação hipotética, uma determinada prefeitura necessita contratar serviço, cujo valor estimado é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Considerando a legislação vigente, esta prefeitura poderá contratar por dispensa de licitação, em qualquer época:
