Desde 31 de maio de 2022, as farmácias não podem mais realizar os testes rápidos para covid-19.

Prescrições com assinatura digital que utilizem a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) perderam a validade com o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em 2022.

Ficam permitidas, até 21 de maio de 2023, a prescrição de quantidades estendidas de medicamentos de controle especial (psicotrópicos) e a entrega em domicílio.

Cloroquina e hidroxicloroquina não serão mais substâncias sujeitas a controle especial a partir de 22 de maio de 2023.