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Respondida
2886930
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
BBTS
Provas:
Analista - Perfil Interno
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Tribunal de Contas da União (TCU)
Acerca do Tribunal de Contas da União, assinale a opção que apresenta uma de suas competências.
A
o julgamento, em periodicidade anual, das contas apresentadas pelo Presidente da República, realizado no prazo de até 60 dias do seu recebimento.
B
A apreciação, exclusivamente mediante parecer prévio, da conta dos administradores responsáveis por recursos públicos e daqueles que causarem prejuízo ao erário.
C
A sustação, em caso de não atendimento, da execução de contrato impugnado, comunicando imediatamente a decisão ao Congresso nacional.
D
A análise, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive de cargos de provimento em comissão, da Administração Pública.
E
A realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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