Questão 1109905

1109905 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre a capacidade do empresário, é CORRETO afirmar:

A incapacidade absoluta superveniente do empresário extingue a empresa e sujeita ao resultado dela os bens a ele pertencentes anteriormente.

O sócio capaz é o representante legal do sócio relativamente incapaz nos atos de administração que este vier a praticar.

O menor de 18 e maior de 16 anos, casado, pode exercer a atividade de empresário. Mas, se praticar ato tipificado como crime falimentar, submeter-se-á às regras do ECA.

O exercício de fato de atividade empresária que propicia ao seu autor, menor de 18 e maior de 16 anos, estabelecer-se por economia própria não induz a capacidade empresária.

O empresário, casado pelo regime da comunhão universal de bens, precisa da outorga uxória para alienar bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa.

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