É facultado ao decreto que instituir o estado de defesa determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a dez dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro dias, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.