- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
- Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
- Procedimento de aplicação e recorribilidade
Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, poderá ser concedida fiança:
