A Educação Básica de qualidade é um direito
assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente. A educação deve proporcionar o
desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de
liberdade e dignidade, respeitando e valorizando as
diferenças.
Ministério da Educação, Brasil. Diretrizes Curriculares Nacionais da
Educação Básica, 2013. Internet: <portal.mec.gov.br>.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional veda a possibilidade de serem organizadas classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, mas que tenham níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras.
