A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
A carga horária mínima anual por um mínimo de dias intermitentes de trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver
A carga horária mínima anual por um mínimo de dias de relativo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
A carga horária mínima anual por um mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
A carga horária mínima anual por um mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
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