O controle interno da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça.

A Câmara Municipal somente julgará as contas após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal é realizada pela Câmara Municipal, mediante controle interno.

O controle de contas da administração pública municipal é exercido pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.