Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, o pedido de licença simples deve:

I. Ser feito através de requerimento padrão, assinado pelo proprietário ou possuidor qualificado.

II. Estar acompanhado da descrição dos serviços a serem executados.

III. Estar acompanhado do pagamento das taxas correspondentes.

Está(ão) CORRETO(S):