deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de três por cento do eleitorado nacional

deve ser apresentado ao Presidente do Congresso Nacional com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado ao Senado da República com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.