Magna Concursos
4027518 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Manaus-AM
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos de transparência e, ao mesmo tempo, prevendo limites relacionados à proteção de interesses do Estado e de direitos individuais. À luz da LAI e de sua aplicação no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
 

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