Magna Concursos
2513294 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

À luz da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo/RS, responda à questão.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e promover o bem-estar de seus habitantes.

Acerca disso, assinale a alternativa que contém a soma exata dos itens corretos.

7 - A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

13 - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

25 - Todo aquele que, na forma da lei, ocupar área urbana ou rural de até cento e cinquenta metros quadrados, que sejam bem dominiais do Município, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, por mais de quatro anos até a data de promulgação desta Lei Orgânica, adquirir-lhe-á o direito de uso, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

38 - O Poder Executivo deverá instituir o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, por meio de lei específica, aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal de Vereadores, em duas votações, com intervalo de dez dias.

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