- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza
A Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1973, prevê que na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo: