O Conselho Monetário Nacional (CMN) é composto pelo ministro da Fazenda, pelo ministro do Planejamento e Orçamento e pelo presidente do BACEN e tem como principais atribuições

estabelecer limites para as alíquotas de tributos federais (imposto de renda, contribuição social, PIS etc.) aplicáveis às instituições financeiras autorizadas a funcionar no país.