Questão 1135665

1135665 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado.

Dano ao particular derivado de conduta lícita do Estado pode gerar obrigação de indenizar.

A empresa pública exploradora de atividade econômica submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estende a terceiros não-usuários.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

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