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Respondida
3400783
Ano:
2024
Disciplina:
Saúde Pública
Banca:
EDUCA
Orgão:
Pref. Alhandra-PB
Provas:
Fiscal Sanitário
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SUS
Lei Complementar 141/2012: Aplicação de Valores em Ações da Saúde
De acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº 141/2012,
Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de, EXCETO:
A
Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
B
Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.
C
Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
D
Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
E
Ações de assistência social; Limpeza urbana e remoção de resíduos.
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