2841411
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP
Provas:
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Segundo as disposições contidas na Lei 12.594/2012 (SINASE), as
medidas socioeducativas têm como objetivo