- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional
De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional
