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Respondida
1145350
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Serrana-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
B
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.
C
Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
E
São créditos adicionais a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
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