Magna Concursos
2845756 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IFPI
Orgão: IFPI
Provas:
Assinale a alterna que NÃO apresenta algum dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal.
 

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Professor PEBTT - Direito

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