Magna Concursos
2761995 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CBM-PE
Provas:

Analise as seguintes afirmativas quanto ao Conselho de Justificação:

I. O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

II. A Jurisprudência do STF é no sentido de considerar que a decisão proferida em Conselho de Justificação admite a interposição de recurso extraordinário, a despeito de sua natureza meramente administrativa.

III. Quando o justificante é oficial-general cujo posto não permita a nomeação de membros do Conselho de Justificação com posto superior, estes serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante.

IV. Os oficiais subalternos em relação ao oficial acusado podem fazer parte do Conselho de Justificação.

Estão CORRETAS

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Oficial - Administração

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