A Lei n.º 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – regula os direitos de autor, mas não os que lhe são conexos.

Os direitos autorais são garantidos pela Constituição Federal de 1988.

Segundo a Lei dos Direitos Autorais, o participante da produção audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação pode opor-se a que esta seja utilizada na obra.

São previstas em lei sanções penais às violações dos direitos autorais.

Constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução em qualquer obra de trechos de outras obras preexistentes, mesmo que a reprodução não seja o objetivo principal da nova obra e não prejudique a exploração normal da obra reproduzida.