Não são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, ainda que de pai brasileiro ou mãe brasileira.

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil absoluta, e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.