Questão 643806

643806 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Oficial de Diligência
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
Em relação ao habeas corpus:

Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus.

Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.

Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.

É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.

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