Questão 3005835

3005835 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

Provas:

Analista Técnico - Arquitetura e Urbanismo
Provas ×

Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em ato normativo expedido pela Administração.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses da Administração.

possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação sempre que for necessária ao atendimento do interesse público no entendimento da Administração.

adoção de formas rígidas, necessárias para propiciar elevado grau de certeza e segurança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Técnico - Arquitetura e Urbanismo

40 Questões

Provas

Analista Técnico - Arquitetura e Urbanismo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta