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1204457 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR
Provas:
Considere as seguintes afirmativas:

1. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar--se-á pela prevenção.

2. É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

3. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.

4. Se, não obstante a conexão ou continência forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Assinale a alternativa correta.

Questão Anulada

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Juiz

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