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Respondida
1465880
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
UFPB
Orgão:
MPE-PB
Provas:
Analista Ministerial - Direito
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
São causas de rejeição da denúncia e da queixa crime,
EXCETO
:
A
Quando o fato narrado evidentemente não for crime.
B
Quando já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa.
C
Quando for manifesta a ilegitimidade da parte.
D
Quando faltar a condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
E
Quando faltar, na peça processual, o seu respectivo rol de testemunhas.
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