- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
De acordo com a Lei
nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, é
correto afirmar que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios exercerão, em
seu âmbito administrativo, as seguintes
atribuições comuns: