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3360557 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

A Lei nº 29.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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