a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

os cargos, empregos e função públicas são acessíveis tão somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por até dois anos.

é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.