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Respondida
1422144
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
UNIFAP
Orgão:
UNIFAP
Provas:
Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
A Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano determina que
NÃO
será permitido o Parcelamento de Terreno, desde que:
A
Sejam parcialmente alagadiços.
B
Tenham declividade menor que 30%.
C
Tenham condições geológicas parcialmente inadequadas.
D
Não estejam em áreas de Preservação Ambiental.
E
Sejam aterrados com material nocivo à saúde pública.
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