Questão 216921

216921 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo
Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConflitos entre Tratados Internacionais

Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.

O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.

Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.

Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.

O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.

Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.

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